REsp 2167648 - ACORDAO

REsp 2167648 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões; aplicou-se o princípio da causalidade para decidir que a parte que deu causa ao prosseguimento da execução (pela permanência no imóvel após a data prevista no acordo) deve suportar os encargos processuais, justificando a não condenação do exequente ao pagamento de honorários; quanto à restituição de valores supostamente pagos a maior, o Tribunal de origem concluiu que tal pretensão extrapola o objeto do acordo homologado e deve ser proposta em ação própria, e a ausência de impugnação ao fundamento principal do acórdão atrai a incidência da Súmula nº...

Parties
Recorrente: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Restituição De Valores Pagos a Maior, Cumprimento De Acordo Homologado, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Restituição De Valores Pagos a Maior Cumprimento De Acordo Homologado Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de permanência em cumprimento de acordo homologado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões; aplicou-se o princípio da causalidade para decidir que a parte que deu causa ao prosseguimento da execução (pela permanência no imóvel após a data prevista no acordo) deve suportar os encargos processuais, justificando a não condenação do exequente ao pagamento de honorários; quanto à restituição de valores supostamente pagos a maior, o Tribunal de origem concluiu que tal pretensão extrapola o objeto do acordo homologado e deve ser proposta em ação própria, e a ausência de impugnação ao fundamento principal do acórdão atrai a incidência da Súmula nº...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não se procede à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória.