AREsp 2775949 - ACORDAO

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Afasta-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e conclui-se que as alegações das agravantes implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ADRIANA MONTREZOL GONZAGA MELLO E OUTRA; Autor/agravado: Marista 15 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Aplicabilidade De Cláusula De Arbitragem
Processual Civil Ação De Despejo Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Aplicabilidade De Cláusula De Arbitragem

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Parties

ADRIANA MONTREZOL GONZAGA MELLO E OUTRA

Agravantes

Marista 15 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de cláusula de arbitragem em ação de despejo e alcance em terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

Afasta-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e conclui-se que as alegações das agravantes implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.