AREsp 2967506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 685 do CPC (julgamento conjunto da ação de despejo e da oposição)
2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova quanto à existência de contrato de locação)
3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em valoração probatória e conclusão sobre fatos (manutenção da sentença e reconhecimento de contrato verbal), matéria que não comporta reexame em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante confronto analítico entre os acórdãos, e o paradigma indicado pertencia ao mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13, o que inviabiliza a apreciação do dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.