AREsp 2880215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a ausência de demonstração de violação do art. 487 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação do recurso especial, de sorte que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRÉ GUTIERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 487 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 487 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

RICARDO ANDRÉ GUTIERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a ausência de demonstração de violação do art. 487 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência de fundamentação do recurso especial, de sorte que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.