AREsp 2455678 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, primeiro, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula nos termos do Enunciado 518/STJ; segundo, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que o termo de acordo constituiu apenas um ajuste quanto à forma de pagamento de débito locatício vencido, sem caracterizar novação ou concessão de moratória, de modo que a alteração do julgado para exonerar o fiador demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NEURI ELIAS DONIN; Locatário: DORIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Fiança, Novação, Moratória, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processo Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Fiança Novação Moratória Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

NEURI ELIAS DONIN

Agravante

DORIVAL

Locatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Caracterização de novação ou concessão de moratória em acordo entre locador e locatário
  3. 3 Exoneração da fiança por novação ou moratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, primeiro, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula nos termos do Enunciado 518/STJ; segundo, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que o termo de acordo constituiu apenas um ajuste quanto à forma de pagamento de débito locatício vencido, sem caracterizar novação ou concessão de moratória, de modo que a alteração do julgado para exonerar o fiador demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial