AREsp 2847408 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento decisório relevante utilizado pelo TJ/SP, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos aplicáveis do CPC/15 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Usucapião, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Conexão, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Ação De Despejo Usucapião Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Conexão Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamento não impugnado
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência da deficiência ou ausência de fundamentação para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento decisório relevante utilizado pelo TJ/SP, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos aplicáveis do CPC/15 e do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.