AREsp 2646877 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a legitimidade ativa para a ação de despejo foi corretamente reconhecida em favor do locador conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83), não houve demonstração objetiva de contrariedade quanto aos honorários (aplicando-se entendimento da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e não foi cumprido o requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não prospere.

Parties
Agravante: MÁRCIA TACLA e outros; Agravante: Agropecuária Michel e Manife Tacla Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA TACLA e outros

Agravante

Agropecuária Michel e Manife Tacla Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação?
  2. 2 Os recorrentes possuem legitimidade ativa para a ação de despejo?
  3. 3 Cabe revisão dos honorários sucumbenciais fixados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a legitimidade ativa para a ação de despejo foi corretamente reconhecida em favor do locador conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83), não houve demonstração objetiva de contrariedade quanto aos honorários (aplicando-se entendimento da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e não foi cumprido o requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não prospere.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida