AREsp 2961999 - ACORDAO

AREsp 2961999 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o prosseguimento do recurso implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, consistente na análise da suficiência dos relatórios contábeis apresentados para comprovar pagamentos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; como não houve comprovação do pagamento pelos documentos unilaterais, a reavaliação exigiria reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO LARGO; Agravado/recorrido: Vanildo Coelho Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadimplemento, Prova Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Indenização Por Danos Morais E Materiais Inadimplemento Prova Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Agravante/recorrente

Vanildo Coelho Lima

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para reanálise jurídica de fatos incontroversos constantes do acórdão sem implicar revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Se relatórios contábeis produzidos unilateralmente comprovam pagamento de aluguéis

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o prosseguimento do recurso implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, consistente na análise da suficiência dos relatórios contábeis apresentados para comprovar pagamentos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; como não houve comprovação do pagamento pelos documentos unilaterais, a reavaliação exigiria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.