AREsp 2891541 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violando o art. 489 do CPC), não houve prequestionamento da hipótese de enriquecimento ilícito suscitada (incidência da Súmula 211/STJ e vedação à inovação recursal por ter sido introduzida em embargos de declaração), e a pretensão de redistribuição da sucumbência envolveria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal (embargos De Declaração), Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Sucumbência Recíproca (art. 86 Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Despejo Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal (embargos De Declaração) Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) +3 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violando o art. 489 do CPC), não houve prequestionamento da hipótese de enriquecimento ilícito suscitada (incidência da Súmula 211/STJ e vedação à inovação recursal por ter sido introduzida em embargos de declaração), e a pretensão de redistribuição da sucumbência envolveria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial