AREsp 2719818 - ACORDAO

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Para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, a Turma concluiu que acolher as alegações do agravante quanto à ofensa à coisa julgada e à inclusão de IPTU e multas administrativas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido delimitou o débito aos aluguéis vencidos e multa contratual expressamente pleiteados, não autorizando inclusão automática de encargos não indicados na inicial.

Parties
Agravante: JOSÉ ELPÍDIO DA SILVA (ESPÓLIO); Réus: MIRACY CECILIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Encargos Locatícios, IPTU, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Encargos Locatícios IPTU Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELPÍDIO DA SILVA (ESPÓLIO)

Agravante

MIRACY CECILIA GOMES

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Inclusão de IPTU e multas administrativas no valor do débito
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, a Turma concluiu que acolher as alegações do agravante quanto à ofensa à coisa julgada e à inclusão de IPTU e multas administrativas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do alcance do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido delimitou o débito aos aluguéis vencidos e multa contratual expressamente pleiteados, não autorizando inclusão automática de encargos não indicados na inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido