AREsp 2907726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ e previsão do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR DA SILVA GURJAO; Agravada: BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DA SILVA GURJAO

Agravante

BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de fatos e provas), razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ e previsão do art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno