AREsp 2299277 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque a certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, atestou a efetiva realização da citação e sua veracidade somente poderia ser infirmada por prova robusta em sentido contrário; a ausência de mandado assinado configura apenas solenidade secundária, e a pretensão de demonstrar a inexistência da citação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: AGNALDO NUNES NEVES; Agravada: IVANICE COSTA DE PERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação De Despejo, Nulidade Da Citação, Certidão Do Oficial De Justiça, Fé Pública, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Ação De Despejo Nulidade Da Citação Certidão Do Oficial De Justiça Fé Pública Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

AGNALDO NUNES NEVES

Agravante

IVANICE COSTA DE PERS

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação certificada por oficial de justiça na ausência de mandado assinado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Presunção de veracidade (fé pública) das certidões e ônus da prova em contrário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a certidão do oficial de justiça, dotada de fé pública, atestou a efetiva realização da citação e sua veracidade somente poderia ser infirmada por prova robusta em sentido contrário; a ausência de mandado assinado configura apenas solenidade secundária, e a pretensão de demonstrar a inexistência da citação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.