AREsp 2215932 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 83/STJ ao reconhecer a ilegitimidade ativa da administradora/imobiliária para ajuizar ação de despejo em nome próprio, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; assim, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MENDES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Despejo, Ilegitimidade Ativa, Representante, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Civil Ação De Despejo Ilegitimidade Ativa Representante Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MENDES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da administradora/imobiliária para ajuizar ação de despejo em nome próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 83/STJ ao reconhecer a ilegitimidade ativa da administradora/imobiliária para ajuizar ação de despejo em nome próprio, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; assim, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ