AREsp 2969787 - DECISAO

AREsp 2969787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma precisa a contrariedade dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 422 do CC (Súmula 282/STF), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o documento juntado em grau recursal foi considerado não substancialmente novo e admitido prazo e acesso anterior, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: FRANSSIELLY BUQCK; Agravante: ROGERIO PEREIRA RISSON; Autor/apelado: OVIDIO MARCIO DE OLIVEIRA WALDRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Recurso Especial, Prequestionamento, Documento Novo Em Sede Recursal (art.435 Cpc), Contrato Preliminar De Compra E Venda, Arras/sinal (art.465 Cc), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

FRANSSIELLY BUQCK

Agravante

ROGERIO PEREIRA RISSON

Agravante

OVIDIO MARCIO DE OLIVEIRA WALDRIGUES

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Admissibilidade de documento juntado em grau recursal (art.435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma precisa a contrariedade dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 422 do CC (Súmula 282/STF), parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o documento juntado em grau recursal foi considerado não substancialmente novo e admitido prazo e acesso anterior, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial