AREsp 2968408 - ACORDAO

AREsp 2968408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas (fotografias e ausência de laudos de vistoria), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por falta de provas.

Parties
Agravante: MECAVINTESETE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Rescisão Contratual, Cobrança, Contrato De Locação, Avarias No Imóvel Locado, Pedido De Indenização, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Ação De Despejo Rescisão Contratual Cobrança Contrato De Locação Avarias No Imóvel Locado Pedido De Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MECAVINTESETE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a vedação ao reexame de provas
  2. 2 Ônus de juntar laudos de vistoria (entrada e saída) para comprovar avarias
  3. 3 Admissibilidade de fotografias e vídeos como prova de vistoria final

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas (fotografias e ausência de laudos de vistoria), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por falta de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7/STJ.