AREsp 2789489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o dispositivo legal invocado não possuía carga normativa apta a sustentar a tese do recurso especial, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial deveria ser inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Despejo, Cláusula Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Despejo Cláusula Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo pode ser processada e julgada pelo juízo arbitral ou se há hipótese de derrogação da cláusula arbitral
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de carga normativa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o dispositivo legal invocado não possuía carga normativa apta a sustentar a tese do recurso especial, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial deveria ser inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º