AREsp 3005790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou que, em razão da anulação dos atos processuais, a fase de conhecimento foi restabelecida e os fiadores puderam exercer o contraditório, apresentando contestação; assim, a Súmula 268 não é aplicável ao caso e o reexame das premissas fáticas demandaria revisão de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS FERNANDES GONÇALVES; Agravante: SUELI GOUVEIA COELHO GONÇALVES; Agravado: MARIO BATISTA DA ANA; Locatário: EDIVANDO FERNANDES GONÇALVES; Locatária: ELISANGELA FERNANDES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Responsabilidade Dos Fiadores, Súmula 268 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Responsabilidade Dos Fiadores Súmula 268 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIAS FERNANDES GONÇALVES

Agravante

SUELI GOUVEIA COELHO GONÇALVES

Agravante

MARIO BATISTA DA ANA

Agravado

EDIVANDO FERNANDES GONÇALVES

Locatário

ELISANGELA FERNANDES GONÇALVES

Locatária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 268 do STJ ao fiador que ingressou no processo em fase posterior
  2. 2 Possibilidade de condenação dos fiadores ao pagamento de aluguéis vencidos
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 239, 280 e 281 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou que, em razão da anulação dos atos processuais, a fase de conhecimento foi restabelecida e os fiadores puderam exercer o contraditório, apresentando contestação; assim, a Súmula 268 não é aplicável ao caso e o reexame das premissas fáticas demandaria revisão de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.