AREsp 2690568 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque os atos praticados pelo advogado foram válidos ante a ausência de ciência do óbito e de má-fé; a cessão de posse sem anuência do locador é ineficaz para fins de sucessão processual; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e a nulidade abstrata é vedada pelo princípio pas de nullité sans grief, não tendo sido demonstrado prejuízo processual concreto.

Parties
Recorrente (agravante): JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DE SÁ SOUTO; Recorrente (agravante): TERESA CRISTINA DIAS CORRÊA DE SÁ; Recorrida (agravada): COMPANHIA AMÉRICA FABRIL - EM LIQUIDAÇÃO; Réu (locatário, Falecido): Luiz Chicarino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Sucessão Processual, Nulidade Processual, Cessão De Direitos Possessórios, Conexão Entre Ações, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Sucessão Processual Nulidade Processual Cessão De Direitos Possessórios Conexão Entre Ações Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CORRÊA DE SÁ SOUTO

Recorrente (agravante)

TERESA CRISTINA DIAS CORRÊA DE SÁ

Recorrente (agravante)

COMPANHIA AMÉRICA FABRIL - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrida (agravada)

Luiz Chicarino

Réu (locatário, Falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de sucessão processual após o falecimento do réu implica nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se cessionários da posse de imóvel locado possuem legitimidade para ingressar como sucessores processuais, terceiros interessados ou assistentes
  3. 3 Se há conexão entre a ação de despejo e a ação de usucapião em trâmite na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque os atos praticados pelo advogado foram válidos ante a ausência de ciência do óbito e de má-fé; a cessão de posse sem anuência do locador é ineficaz para fins de sucessão processual; não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e a nulidade abstrata é vedada pelo princípio pas de nullité sans grief, não tendo sido demonstrado prejuízo processual concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial