AREsp 2568729 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão de litigância de má-fé do Tribunal de origem decorre de apreciação do conjunto fático-probatório (contradições sobre a assinatura), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conduta configurou alteração consciente da verdade dos fatos autorizando a multa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Parties
Recorrente: José Mário Iunke; Recorrido: Alessandra Cristina Mikulim; Recorrido: Maria Lúcia da Silva Mikulim; Recorrido: Luis Mikulim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Fiança, Outorga Uxória, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Correção Monetária (igp M Vs. Selic)
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Fiança Outorga Uxória Litigância De Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

José Mário Iunke

Recorrente

Alessandra Cristina Mikulim

Recorrido

Maria Lúcia da Silva Mikulim

Recorrido

Luis Mikulim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC
  2. 2 Se a revisão da multa aplicada exige reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão de litigância de má-fé do Tribunal de origem decorre de apreciação do conjunto fático-probatório (contradições sobre a assinatura), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conduta configurou alteração consciente da verdade dos fatos autorizando a multa nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial