REsp 1814727 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações sobre a entrega das chaves e eventual enriquecimento sem causa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltar identidade fática para apreciação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CITE CLÍNICA MÉDICA KAREN FRANCESCA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Despejo, Contrato De Locação, Entrega De Chaves, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Contrato De Locação Entrega De Chaves Enriquecimento Sem Causa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CITE CLÍNICA MÉDICA KAREN FRANCESCA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega das chaves em juízo faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis e demais encargos da locação comercial
  2. 2 Se houve enriquecimento sem causa em favor da locadora
  3. 3 Se incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações sobre a entrega das chaves e eventual enriquecimento sem causa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltar identidade fática para apreciação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial