AREsp 3012797 - ACORDAO

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A suspensão das medidas de constrição contra a empresa em recuperação judicial em razão do processamento do pedido não alcança eventual mandado de despejo expedido para a desocupação de imóvel de propriedade do locador; assim, o recurso especial deve ser provido para reconhecer que o mandado de despejo não se submete aos efeitos da suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CONDOMÍNIO TAMBORÉ; Recuperanda: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Contrato De Locação, Suspensão De Execuções E Constrições, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa
Processual Civil Recuperação Judicial Ação De Despejo Contrato De Locação Suspensão De Execuções E Constrições Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO CONDOMÍNIO TAMBORÉ

Agravante

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial quanto à ordem de despejo
  2. 2 Alcance da suspensão das medidas de constrição prevista no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se o imóvel locado integra o patrimônio da recuperanda e cabe proteção pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

A suspensão das medidas de constrição contra a empresa em recuperação judicial em razão do processamento do pedido não alcança eventual mandado de despejo expedido para a desocupação de imóvel de propriedade do locador; assim, o recurso especial deve ser provido para reconhecer que o mandado de despejo não se submete aos efeitos da suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento, para reconhecer que a suspensão das medidas de constrição contra a empresa em recuperação judicial em razão do processamento do pedido não alcança eventual mandado de despejo expedido para a desocupação de imóvel pela locatária/recuperanda.