AREsp 2973685 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou ausência dos requisitos legais para a tutela de urgência (inexistência de prova robusta de inadimplemento, fragilidade da notificação e controvérsias sobre obras e titularidade), e eventual modificação demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisões sobre liminares conforme Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MAIA COUTINHO; Agravada: ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Ação De Despejo Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MAIA COUTINHO

Agravante

ADRIANA CARDOSO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade, em regra, de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 ao deferimento de despejo liminar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou ausência dos requisitos legais para a tutela de urgência (inexistência de prova robusta de inadimplemento, fragilidade da notificação e controvérsias sobre obras e titularidade), e eventual modificação demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisões sobre liminares conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.