AREsp 3025683 - DECISAO

AREsp 3025683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser cabível a análise da admissibilidade, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração do conjunto probatório e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WAGNER MARINHO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial mantido inadmitido/sem provimento).
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Valoração Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Valoração Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MARINHO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 371 do CPC quanto à valoração da prova
  2. 2 Insuficiência do conjunto probatório para demonstrar rescisão contratual e nova locação verbal
  3. 3 Obrigação do ônus probatório do réu nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser cabível a análise da admissibilidade, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração do conjunto probatório e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (recurso especial mantido inadmitido/sem provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Declara-se inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias