AREsp 3023555 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: L. F. DE OLIVEIRA - GASTRONOMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Débitos Locatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Privado Ação De Despejo Cobrança De Débitos Locatícios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 83 Do STJ E 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. F. DE OLIVEIRA - GASTRONOMIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Matéria subjacente: ação de despejo cumulada com cobrança de débitos locatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.