AREsp 3033393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que a decisão de inadmissão se mantém e aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO SERGIO VIANA DA SILVA E OUTRA; Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ IVAN ANDRADE SERENI; Embargante: ALESSANDRA PINCELLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Denúncia Vazia, Descumprimento Contratual, Revisional De Aluguel, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Denúncia Vazia Descumprimento Contratual Revisional De Aluguel Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

REGINALDO SERGIO VIANA DA SILVA E OUTRA

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ IVAN ANDRADE SERENI

Autor

ALESSANDRA PINCELLI PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração da inaplicabilidade de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que a decisão de inadmissão se mantém e aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ.