REsp 1769089 - ACORDAO

REsp 1769089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a sub-rogação decorrente da venda do imóvel (faltou prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; além disso, a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC.

Parties
Autor/agravado: GIORDANO GIORDANI - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE GIORDANO); Réu/agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM (CERVEJARIA PROIBIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Sub Rogação, Termo Final Para Cobrança De Aluguéis
Civil Processo Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Legitimidade Ativa Prequestionamento Sub Rogação Termo Final Para Cobrança De Aluguéis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIORDANO GIORDANI - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE GIORDANO)

Autor/agravado

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM (CERVEJARIA PROIBIDA)

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para ajuizar ação de despejo
  3. 3 Termo inicial para a definição da legitimidade para cobrança de aluguéis após alienação do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a sub-rogação decorrente da venda do imóvel (faltou prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; além disso, a linha argumentativa da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; aplica-se o NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada