AREsp 1665467 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa relevante pelo indeferimento da produção de prova, e porque a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO GUERRA FELIX DE LIMA; Agravante: VANESSA RAMOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova — Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova — Quebra De Sigilo Bancário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO GUERRA FELIX DE LIMA

Agravante

VANESSA RAMOS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova (quebra de sigilo bancário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa relevante pelo indeferimento da produção de prova, e porque a revisão demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).