EREsp 1703758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família oferecido em caução, porquanto a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem (não há extra petita), não se admite reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre alguns pontos suscitados pelo agravante (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LOURDES CARRADORI ZUCHERATO e outros; Agravado: Espólio de Hélio Zucherato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Bem De Família, Caução, Impenhorabilidade, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Bem De Família Caução Impenhorabilidade Julgamento Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

LOURDES CARRADORI ZUCHERATO e outros

Agravante

Espólio de Hélio Zucherato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família dado em caução
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família oferecido em caução, porquanto a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem (não há extra petita), não se admite reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre alguns pontos suscitados pelo agravante (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se