AREsp 1702125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e analítica quais questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de origem, nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, além de não realizar o cotejo analítico exigido entre os arestos apontados como divergentes, circunstâncias que justificam a incidência da Súmula 284/STF por analogia e a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERMINDO DEOCLÉCIO MEREGALLI E OUTRO; Ré: AMANDA; Fiador/réu: VALTAIR; Fiador/réu: SANDRA INÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indenização Por Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indenização Por Benfeitorias

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Parties

ERMINDO DEOCLÉCIO MEREGALLI E OUTRO

Agravante

AMANDA

Ré

VALTAIR

Fiador/réu

SANDRA INÊS

Fiador/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, das questões supostamente omissas pelo Tribunal de origem (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou divergente
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e analítica quais questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de origem, nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, além de não realizar o cotejo analítico exigido entre os arestos apontados como divergentes, circunstâncias que justificam a incidência da Súmula 284/STF por analogia e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.