AREsp 1825958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta aos dispositivos legais indicados e aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: FRANCISCO LUIZ GOMES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 7 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

FRANCISCO LUIZ GOMES E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta aos dispositivos legais indicados e aplicação da Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.