AREsp 1863170 - DECISAO

AREsp 1863170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam fundadas em alegada violação de enunciado de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ), apresentavam deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA CONCEIÇÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Revelia, Produção De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Revelia Produção De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

MONICA CONCEIÇÃO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de pedidos de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estavam fundadas em alegada violação de enunciado de súmula (impedida pela Súmula 518/STJ), apresentavam deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.