AREsp 1885163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 7 e 5 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que as notificações extrajudiciais foram regularmente expedidas, que houve levantamento do depósito consignado sem comunicação ao credor, e que não foram demonstradas benfeitorias necessárias ou autorizadas que ensejassem indenização, motivos que autorizam a manutenção do decisum recorrido.

Parties
Apelante: ZAIRA TERESINHA MUNARETTI DE OLIVEIRA; Apelante: ERNI DE SOUZA; Apelado: RONALDO CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguel, Notificação Extrajudicial, Benfeitorias, Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguel Notificação Extrajudicial Benfeitorias Consignação Em Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

ZAIRA TERESINHA MUNARETTI DE OLIVEIRA

Apelante

ERNI DE SOUZA

Apelante

RONALDO CARVALHO BRITO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Carência da ação por suposta notificação extrajudicial inválida
  2. 2 Se os aluguéis foram quitados por consignação em pagamento e levantamento do depósito
  3. 3 Pedido de ressarcimento por benfeitorias no imóvel locado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 7 e 5 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que as notificações extrajudiciais foram regularmente expedidas, que houve levantamento do depósito consignado sem comunicação ao credor, e que não foram demonstradas benfeitorias necessárias ou autorizadas que ensejassem indenização, motivos que autorizam a manutenção do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.