AREsp 1918037 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a questão relativa à nulidade da citação não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: DEYSE LOUVAIN DA SILVA LIMA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Despejo, Cobrança, Citação, Nulidade Processual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEYSE LOUVAIN DA SILVA LIMA e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto à nulidade da citação
- 2 Possibilidade de citação de fiadoras por pessoa interposta após término contratual
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a questão relativa à nulidade da citação não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment