AREsp 2461563 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e interpretação fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque questões infraconstitucionais apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: CONVIDATIVA - INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Despejo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação De Despejo Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONVIDATIVA - INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DA CIDADANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas e interpretação fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque questões infraconstitucionais apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal a quo os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se