REsp 2116374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em ação de despejo, o direito de retenção ou pedido de indenização por benfeitorias deve ser exercido na contestação, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de demonstração de pertinência das decisões citadas pelo agravante.

Parties
Agravante: LAGOA AGROPECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Benfeitorias, Indenização, Direito De Retenção, Contestação, Preclusão
Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Benfeitorias Indenização Direito De Retenção Contestação Preclusão

Case Brief

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Parties

LAGOA AGROPECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício do direito de retenção ou pedido de indenização por benfeitorias em ação de despejo pode ser exercido em contestação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reconvenção para pleitear indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em ação de despejo, o direito de retenção ou pedido de indenização por benfeitorias deve ser exercido na contestação, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de demonstração de pertinência das decisões citadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.