AREsp 2547641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos Em Razão De Ação Civil Pública
Processo Civil Ação De Despejo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão De Processos Em Razão De Ação Civil Pública

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de suspensão de feitos em razão de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.