AREsp 2639230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 313, § 4º do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e não comprovando a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravados: RAFAEL FERREIRA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 313, § 4º Do CPC
Processual Civil Ação De Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 313, § 4º Do CPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

RAFAEL FERREIRA BARBOSA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Ausência de demonstração de ofensa ao art. 313, § 4º, do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 313, § 4º do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e não comprovando a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.