AREsp 2730515 - ACORDAO

AREsp 2730515 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a revisão do acervo fático-probatório, exigida para acolher a alegação de cerceamento de defesa, é vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RENE PINTO DE CARVALHO e OUTROS; Agravada: IMOBILIÁRIA BASSANESI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança, Inépcia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ação De Despejo Cobrança Inépcia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENE PINTO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

IMOBILIÁRIA BASSANESI LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a revisão do acervo fático-probatório, exigida para acolher a alegação de cerceamento de defesa, é vedada em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.