AREsp 2665060 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação suficiente
3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente, notadamente pela ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, o que impede o exame da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, além de inviabilizar a verificação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

• Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.