REsp 1832372 - ACORDAO

REsp 1832372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque é necessária a reforma da decisão do Tribunal de origem para novo arbitramento, mediante perícia, do valor do aluguel devido desde o término do contrato até a desocupação do imóvel, e porque eventual diferença entre o valor apurado e o depositado na consignação deve sofrer a incidência dos encargos legais já definidos nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Locatária: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravado / Locador: AUTO POSTO FIALLA II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Contrato De Locação, Perícia, Diferenças De Aluguéis, Encargos Legais, Consignação Em Pagamento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Contrato De Locação Perícia Diferenças De Aluguéis Encargos Legais Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante / Locatária

AUTO POSTO FIALLA II LTDA.

Agravado / Locador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor do aluguel devido do término do contrato até a desocupação do imóvel
  2. 2 Incidência de encargos legais sobre eventual diferença entre o valor apurado em perícia e o valor depositado na ação de consignação em pagamento
  3. 3 Necessidade de congruência entre decisões na ação de despejo e na ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é necessária a reforma da decisão do Tribunal de origem para novo arbitramento, mediante perícia, do valor do aluguel devido desde o término do contrato até a desocupação do imóvel, e porque eventual diferença entre o valor apurado e o depositado na consignação deve sofrer a incidência dos encargos legais já definidos nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • O locatário vencido deverá pagar, do término do contrato até a desocupação do imóvel, o aluguel fixado pela perícia.
  • Sobre eventual diferença verificada entre o valor obtido e aquele depositado nos autos da ação de consignação em pagamento terão incidência os encargos legais (correção monetária e juros de mora) definidos pelas instâncias de origem.