AREsp 2672541 - DECISAO

AREsp 2672541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão liminar de natureza precária sobre tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a Súmula 735/STF obsta recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, justificando não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS FILHO; Terceiro: Plácido Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Despejo, Ocupação Irregular, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Decisão Liminar, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Ação De Despejo Ocupação Irregular Antecipação De Tutela Tutela De Urgência Decisão Liminar Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS FILHO

Agravante

Plácido Antônio dos Santos

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que revoga liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de despejo liminar conforme §1º do art. 59 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão liminar de natureza precária sobre tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a Súmula 735/STF obsta recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, justificando não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.