AREsp 2759366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravada: KARINA FERREIRA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Despejo, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Despejo Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

KARINA FERREIRA

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.