AREsp 2712419 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC, e porque a acolhida da tese da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Executada: MADALENA MARIA DE JESUS; Ocupantes/partes Demandadas: DEMAIS OCUPANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Despejo, Ação Civil Pública, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc), Efeitos De Acordo Em Ação Coletiva (art. 313, §4º, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Despejo Ação Civil Pública Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc) Efeitos De Acordo Em Ação Coletiva (art. 313, §4º, Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

MADALENA MARIA DE JESUS

Executada

DEMAIS OCUPANTES

Ocupantes/partes Demandadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e omissão em face do art. 489, §1º, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 313, §4º, do CPC quanto à abrangência de acordo em ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC, e porque a acolhida da tese da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento