AREsp 2853825 - DECISAO

AREsp 2853825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; considerou-se que o acórdão do TJDFT está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao fixar honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado da causa (aplicando art.85, §2º e art.90, §4º do CPC) e que, sendo os honorários de ordem pública, a matéria não afronta a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); ademais, a pretensão de reexaminar fatos e provas (quanto à existência de pretensão resistida) é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravantes: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Locação Comercial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Despejo Locação Comercial Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 85, §2º e 90, §4º do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto à redução dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que o acórdão do TJDFT está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao fixar honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado da causa (aplicando art.85, §2º e art.90, §4º do CPC) e que, sendo os honorários de ordem pública, a matéria não afronta a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); ademais, a pretensão de reexaminar fatos e provas (quanto à existência de pretensão resistida) é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial