AREsp 1280376 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do tribunal a quo de que havia pedido expresso da autora pela multa contratual de 10% (constatação documental, p.ex. planilha de fl. 7), de modo que a condenação ocorreu nos limites do pedido; por se tratar de matéria fática/documental apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo sua revisão, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) Sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Multa Contratual, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Correlação (arts. 141 E 492 Do Cpc)
Direito Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Multa Contratual Julgamento Extra Petita Princípio Da Correlação (arts. 141 E 492 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) Sobre Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de multa contratual de 10% configurou julgamento extra petita por não haver pedido expresso na inicial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal a quo de que havia pedido expresso da autora pela multa contratual de 10% (constatação documental, p.ex. planilha de fl. 7), de modo que a condenação ocorreu nos limites do pedido; por se tratar de matéria fática/documental apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo sua revisão, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.