AREsp 2871902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, foi mantida.

Parties
Agravante: DESFILE CALCADOS E BOLSAS LTDA; Agravante: SARKIS COMRIAN; Agravante: CHRISTINA COMRIAN; Agravado: ELIZABETH BICHIR HABER RIZOL; Agravado: MARCOS AURELIO DA SILVA RIZOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Despejo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Despejo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DESFILE CALCADOS E BOLSAS LTDA

Agravante

SARKIS COMRIAN

Agravante

CHRISTINA COMRIAN

Agravante

ELIZABETH BICHIR HABER RIZOL

Agravado

MARCOS AURELIO DA SILVA RIZOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de não revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.