AREsp 2877886 - ACORDAO

AREsp 2877886 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apreciou fundamentadamente as questões essenciais e rejeitou corretamente os embargos de declaração por ausência de omissão, que a alegada exoneração tácita dos fiadores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/fiador: ANTÔNIO CARLOS PIRES; Agravante/fiadora: ANA LÚCIA DONDA PIRES; Agravado/locador: AMADEU MENEZES LORGA; Agravado/locador: ANTONIO PAULO LORGA; Agravado/locador: ADALBERTO MENEZES LORGA; Agravado/locador: ADEMAR MENEZES LORGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Locação Não Residencial, Fiança (garantia Fidejussória), Exoneração Tácita Da Fiança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Locação Não Residencial Fiança (garantia Fidejussória) Exoneração Tácita Da Fiança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PIRES

Agravante/fiador

ANA LÚCIA DONDA PIRES

Agravante/fiadora

AMADEU MENEZES LORGA

Agravado/locador

ANTONIO PAULO LORGA

Agravado/locador

ADALBERTO MENEZES LORGA

Agravado/locador

ADEMAR MENEZES LORGA

Agravado/locador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação escrita para exoneração da fiança
  2. 2 possibilidade de exoneração tácita da fiança
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apreciou fundamentadamente as questões essenciais e rejeitou corretamente os embargos de declaração por ausência de omissão, que a alegada exoneração tácita dos fiadores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que as razões recursais não impugnaram de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMADEU e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.