AREsp 2982314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/BA (incidência da Súmula 282/STF e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do recorrente que não se desincumbiu; o agravo interno não pode suprir a falta de impugnação nas razões do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HOTEL DA PRAÇA ECO POUSADA LTDA; Agravada: LIANA UDLER; Agravado: RICARDO SALÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Despejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 282/stf
Processual Civil Ação De Despejo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência Da Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

HOTEL DA PRAÇA ECO POUSADA LTDA

Agravante

LIANA UDLER

Agravada

RICARDO SALÉM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento relativo à Súmula 282 do STF
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/BA (incidência da Súmula 282/STF e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do recorrente que não se desincumbiu; o agravo interno não pode suprir a falta de impugnação nas razões do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.