AREsp 3005365 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela validade do contrato de locação com base na natureza pessoal da relação locatícia, entendimento este não impugnado especificamente nas razões recursais, o que autoriza aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF e manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIGITAL PROCESS ESTAMPARIA LTDA - ME; Agravante: JULIO CESAR CONSTANT INO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravado conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis, Objeto Ilícito, Enriquecimento Sem Causa, Natureza Pessoal Da Relação Locatícia, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis Objeto Ilícito Enriquecimento Sem Causa Natureza Pessoal Da Relação Locatícia Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIGITAL PROCESS ESTAMPARIA LTDA - ME

Agravante

JULIO CESAR CONSTANT INO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade do contrato de locação celebrado por locadora que recebeu imóvel doado pelo Poder Público (possível desvio de finalidade)
  3. 3 Alegado enriquecimento sem causa decorrente da cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela validade do contrato de locação com base na natureza pessoal da relação locatícia, entendimento este não impugnado especificamente nas razões recursais, o que autoriza aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF e manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravado conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte contrária para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.