AREsp 2910270 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ; que o tribunal de origem corretamente identificou caráter protelatório nos embargos de declaração, mantendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e que não é admissível fundamento de recurso especial baseado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ).

Parties
Agravante: TJG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Revisora
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado seu provimento.
Legal Topics
Ação De Despejo, Cobrança De Encargos Locatícios, Sucumbência, Ônus Sucumbencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Despejo Cobrança De Encargos Locatícios Sucumbência Ônus Sucumbencial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TJG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Revisora

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus da sucumbência e eventual sucumbência recíproca
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ; que o tribunal de origem corretamente identificou caráter protelatório nos embargos de declaração, mantendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e que não é admissível fundamento de recurso especial baseado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado seu provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 490/491.